Diplomas

15 de Março, 2018

Diploma

Diário da República n.º 52, 2.º Suplemento, Série II, de 2018-03-14 - Despacho n.º 2679-A/2018, de 14 de março

Regulamentação do apoio “Restabelecimento do Potencial Produtivo”, do PDR 2020 para o litoral algarvio
Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos e para os efeitos do disposto na Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, e 260-A/2017, de 23 de agosto, o violento tornado verificado no dia 4 de março de 2018, na região litoral[...]

15 de Março, 2018

Diploma

Diário da República n.º 50, Suplemento, Série I de 2018-03-12 - Portaria n.º 73-A/2018, de 12 de março

Regime especial de apoio “Restabelecimento do potencial produtivo”, do PDR 2020, para o litoral algarvio
Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, e 260-A/2017, de 23 de agosto, que[...]

13 de Março, 2018

Diploma

Diário da República n.º 48, Série I de 2018-03-08 - Acórdão n.º 53/2018, de 31 de janeiro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 53/2018, de 31 de janeiro – Processo n.º 374/14
Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período[...]

Síntese comentada