Diplomas

25 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 184, Suplemento, Série II, de 2017-09-22 - Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2017, de 22 de setembro

Deveres de informação dos contratos de créditos relativos a imóveis
Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho e define os deveres de informação a observar na celebração e negociação de contratos de crédito regulados pelo referido diploma legal, revogando o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010, o Aviso do Banco de Portugal n.º 16/2012 e a Instrução do Banco de[...]

25 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 184, Suplemento, Série II, de 2017-09-22 - Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2017, de 22 de setembro

Critérios de avaliação da solvabilidade no crédito habitação
Concretiza procedimentos e critérios a observar pelas instituições na avaliação da solvabilidade dos consumidores no âmbito da concessão de contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, na redação em vigor

25 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 184, Série II, de 2017-09-22 - Despacho Normativo n.º 14/2017, de 22 de setembro

Alargamento da linha de financiamento às empresas turísticas afetadas pelos incêndios
Determina que a linha de apoio financeiro criada pelo Despacho Normativo n.º 10/2017, de 20 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, pode ser utilizada por qualquer empresa turística que apresente necessidades de tesouraria e com atividade num concelho que tenha sido atingido pelo flagelo[...]

25 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 184, Série I de 2017-09-22 - Declaração de Retificação n.º 25/2017, de 22 de setembro

Retificação à regulamentação da informação sobre acidentes de trabalho
Retifica o Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2017

22 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 180, Série I de 2017-09-18 - Acórdão do STA n.º 5/2017, de 18 de setembro

Acórdão do STA n.º 5/2017, Processo n.º 1471/14
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010).[...]