Diplomas

19 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 180, Série I de 2017-09-18 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017, de 18 de setembro

Acórdão do STA n.º 4/2017, Processo n.º 279/17
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo[...]

Síntese comentada

14 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 177, Suplemento, Série I de 2017-09-13 - Portaria n.º 272-B/2017, de 13 de setembro

Interdição da pesca de lagostim e respetivo regime de apoio à cessação temporária
Determina a interdição de pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e aprova o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca de Pescada Branca do Sul e de Lagostim, para o ano de 2017

14 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 178, Série I de 2017-09-14 - Portaria n.º 273/2017, de 14 de setembro

Alterações ao regulamento do regime de pagamento da nova PAC
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento-base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura