Diplomas

17 de Julho, 2017

Diploma

Diário da República n.º 133, Série II, de 2017-07-12 - Acórdão (extrato) n.º 267/2017, de 12 de julho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 267/2017
Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC)[...]

10 de Julho, 2017

Diploma

Diário da República n.º 131, Série I de 2017-07-10 - Lei n.º 49/2017, de 10 de julho

Troca de informações sobre as infrações rodoviárias na UE
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro