7 de Setembro, 2017
Diploma
Diário da República n.º 165, Série I de 2017-08-28
- Lei n.º 100/2017, de 28 de agostoAlterações ao CPPT e à Unidade dos Grandes Contribuintes
Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro