Diplomas

8 de Agosto, 2017

Diário da República n.º 151, Série II, de 2017-08-07 - Despacho n.º 6758/2017, de 7 de agosto

3 de Agosto, 2017

Diário da República n.º 149, Série I de 2017-08-03 - Declaração de Retificação n.º 20/2017, de 3 de agosto

3 de Agosto, 2017

Diário da República n.º 147, Série II, de 2017-08-01 - Aviso n.º 8544/2017, de 1 de agosto

3 de Agosto, 2017

Diário da República n.º 147, Série I de 2017-08-01 - Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto

3 de Agosto, 2017

Diário da República n.º 147, Série I de 2017-08-01 - Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto

3 de Agosto, 2017

Diário da República n.º 147, Série I de 2017-08-01 - Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

3 de Agosto, 2017

Diário da República n.º 146, Suplemento, Série I de 2017-07-31 - Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de julho

1 de Agosto, 2017

Diário da República n.º 145, Série I de 2017-07-28 - Decreto-Lei n.º 91/2017, de 28 de julho

1 de Agosto, 2017

Diário da República n.º 146, Série I de 2017-07-31 - Lei n.º 59/2017, de 31 de julho