Diplomas

19 de Junho, 2017

Diário da República n.º 113, Série I de 2017-06-12 - Decreto-Lei n.º 65/2017, de 12 de junho

19 de Junho, 2017

Diário da República n.º 113, Série I de 2017-06-12 - Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho

14 de Junho, 2017

Diário da República n.º 112, Série I de 2017-06-09 - Decreto-Lei n.º 62/2017, de 9 de junho

14 de Junho, 2017

Diário da República n.º 112, Série I de 2017-06-09 - Decreto-Lei n.º 61/2017, de 9 de junho

13 de Junho, 2017

Diário da República n.º 112, Série I de 2017-06-09 - Decreto-Lei n.º 59/2017, de 9 de junho

13 de Junho, 2017

Diário da República n.º 112, Série I de 2017-06-09 - Decreto-Lei n.º 58/2017, de 9 de junho

12 de Junho, 2017

Diário da República n.º 112, Série I de 2017-06-09 - Decreto-Lei n.º 56/2017, de 9 de junho

12 de Junho, 2017

Diário da República n.º 112, Série I de 2017-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de junho

9 de Junho, 2017

Diário da República n.º 111, Série I de 2017-06-08 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017, de 8 de junho