Diplomas

20 de Julho, 2017

Diploma

Diário da República n.º 138, Suplemento, Série I de 2017-07-19 - Portaria n.º 213-A/2017, de 19 de julho

Alteração ao regime de aplicação das operações 3.2.2 e 3.3.2 da medida 3 “Valorização da produção agrícola” do PDR 2020
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente,[...]

17 de Julho, 2017

Diploma

Diário da República n.º 136, Série I de 2017-07-17 - Lei n.º 55/2017, de 17 de julho

Combate à ocultação de relações de trabalho subordinado
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de[...]

17 de Julho, 2017

Diploma

Diário da República n.º 133, Série II, de 2017-07-12 - Acórdão (extrato) n.º 267/2017, de 12 de julho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 267/2017
Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC)[...]