Diplomas

29 de Maio, 2017

Diploma

Diário da República n.º 103, Série I de 2017-05-29 - Acórdão n.º 3/2017, de 29 de maio

Acórdão do STA n.º 3/2017, Processo n.º 1521/15
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de[...]

Síntese comentada

22 de Maio, 2017

Diploma

Diário da República n.º 97, Série I de 2017-05-19 - Portaria n.º 166/2017, de 19 de maio

Regime de apoio 7.8.4 “Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais”, do PDR 2020
Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Síntese comentada