Diplomas

10 de Abril, 2017

Diploma

Diário da República n.º 70, Série I de 2017-04-07 - Acórdão n.º 2/2017, de 7 de abril

Acórdão do STA n.º 2/2017, Processo n.º 1658/15
A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do[...]

3 de Abril, 2017

Diploma

Diário da República n.º 66, Série I de 2017-04-03 - Decreto do Presidente da República n.º 31/2017, de 3 de abril

Ratificação da alteração à convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação
Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016

3 de Abril, 2017

Diploma

Diário da República n.º 66, Série I de 2017-04-03 - Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017, de 3 de abril

Alteração à Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação
Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016