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29 de Maio, 2017

Diploma

Diário da República n.º 103, Série I de 2017-05-29 - Acórdão n.º 3/2017, de 29 de maio

Acórdão do STA n.º 3/2017, Processo n.º 1521/15
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de[...]

Síntese comentada