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29 de Março, 2017

Diploma

Diário da República n.º 61, Série I de 2017-03-27 - Acórdão n.º 0666/15, de 11/01/2017

Acórdão do STA de 11/01/2017, Processo n.º 0666/15
IRS/MAIS VALIAS/RETROACTIVIDADE I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - As mais-valias produzidas antes de[...]