Diplomas

23 de Março, 2017

Diário da República n.º 58, Série I de 2017-03-22 - Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março

23 de Março, 2017

Diário da República n.º 58, Série I de 2017-03-22 - Decreto Regulamentar n.º 2/2017, de 22 de março

23 de Março, 2017

Diário da República n.º 57, Série I de 2017-03-21 - Portaria n.º 117/2017, de 21 de março

22 de Março, 2017

Diário da República n.º 57, Série I de 2017-03-21 - Decreto do Presidente da República n.º 27/2017, de 21 de março

22 de Março, 2017

Diário da República n.º 57, Série I de 2017-03-21 - Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017, de 21 de março

21 de Março, 2017

Diário da República n.º 52, Série II, de 2017-03-14 - Aviso n.º 2583/2017, de 14 de março

17 de Março, 2017

Diário da República n.º 55, Série I de 2017-03-17 - Portaria n.º 114/2017, de 17 de março

17 de Março, 2017

Diário da República n.º 54, Série I de 2017-03-16 - Portaria n.º 112/2017, de 16 de março

15 de Março, 2017

Diário da República n.º 52, 2.º Suplemento, Série I de 2017-03-14 - Portaria n.º 107-A/2017, de 14 de março