Diplomas

4 de Maio, 2017

Diploma

Diário da República n.º 82, Série I de 2017-04-27 - Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril

Regras aplicáveis aos instrumentos de medição

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13

4 de Maio, 2017

Diploma

Diário da República n.º 84, Série I de 2017-05-02 - Lei n.º 13/2017, de 2 de maio

Alterações aos regimes jurídicos de jogo online e apostas desportivas à cota de base territorial

Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

4 de Maio, 2017

Diploma

Diário da República n.º 85, Série I de 2017-05-03 - Portaria n.º 152/2017, de 3 de maio

Alteração às regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional relativo ao triénio 2017-2019

4 de Maio, 2017

Diploma

Diário da República n.º 85, Série I de 2017-05-03 - Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio

Alteração ao regime económico e financeiro dos recursos hídricos

Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

Síntese comentada

4 de Maio, 2017

Diploma

Diário da República n.º 85, Série I de 2017-05-03 - Lei n.º 16/2017, de 3 de maio

Obrigatoriedade da identificação dos beneficiários efetivos das participações sociais em bancos

Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

4 de Maio, 2017

Diploma

Diário da República n.º 85, Série I de 2017-05-03 - Lei n.º 15/2017, de 3 de maio

Proibição da emissão de valores mobiliários ao portador

Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

4 de Maio, 2017

Diploma

Diário da República n.º 85, Série I de 2017-05-03 - Lei n.º 14/2017, de 3 de maio

Alteração à Lei Geral Tributária

Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

2 de Maio, 2017

Diploma

Diário da República n.º 83, Série II, de 2017-04-28 - Despacho n.º 3638/2017, de 28 de abril

Alterações ao Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas

Alteração ao Catálogo Nacional de Variedades

28 de Abril, 2017

Diploma

Diário da República n.º 80, Série I de 2017-04-24 - Portaria n.º 144/2017, de 24 de abril

Gás Natural – Novo adiamento da data de extinção das tarifas transitórias

Alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas transitórias aplicáveis ao fornecimento de gás natural, estendendo o atual prazo de extinção até 31 de dezembro de 2020

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