Diplomas

5 de Setembro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 161, Série II, de 2016-08-23 - Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2016, de 23 de agosto

Obrigação de prestação de informação sobre saldos disponíveis nas contas de depósito e pagamentos
O presente Aviso determina, com vista a garantir a transparência, a prestação de informação clara e precisa aos clientes sobre o saldo disponível nas contas de pagamento abertas junto de prestadores de serviços de pagamento, independentemente dos meios pelos quais essa informação seja prestada, e revoga o Aviso n.º 3/2008, publicado no Diário da República,[...]

5 de Setembro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 161, Série I de 2016-08-23 - Decreto-Lei n.º 50/2016, de 23 de agosto

Sistema de recuperação de vapores de gasolina nas estações de serviço
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 90/2012, de 11 de abril, transpondo a Diretiva 2014/99/UE, da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação[...]

5 de Setembro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 161, Série I de 2016-08-23 - Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto

Alterações ao regime do trabalho temporário
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico[...]