Diplomas

2 de Setembro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 157, Série I de 2016-08-17 - Decreto-Lei n.º 44/2016, de 17 de agosto

Regras especiais de ensaio e marcação na ourivesaria e contrastarias
Estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos

2 de Setembro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 160, Série I de 2016-08-22 - Decreto-Lei n.º 47/2016, de 22 de agosto

Alteração ao regime de isenção parcial dos rendimentos de patentes previsto no CIRC
No uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a[...]

1 de Setembro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 160, Série I de 2016-08-22 - Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto

Reembolso de impostos sobre combustíveis para os transportes de mercadorias
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho