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1 de Agosto, 2016

Diploma

Diário da República n.º 144, Série II, de 2016-07-28 - Acórdão n.º 275/2016, de 28 de julho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275/2016, de 4 de maio – Processo n.º 815/15
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 10.º, n.º 12, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, segundo a qual a exclusão estabelecida no n.º 2 do mesmo artigo não abrange[...]