Diplomas

6 de Junho, 2016

Diploma

Diário da República n.º 108, Série II, de 2016-06-06 - Acórdão n.º 231/2016, de 6 de junho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 231/2016 de 3 /05 – Processo n.º 1085/15
Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 103.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que dispõe que «tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido contabilizados nem comunicados como tal aos respetivos beneficiários, o substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido»

3 de Junho, 2016

Diploma

Diário da República n.º 107, Série I de 2016-06-03 - Decreto-Lei n.º 22/2016, de 3 de junho

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado[...]

2 de Junho, 2016

Diploma

Diário da República n.º 104, Suplemento, Série I de 2016-05-31 - Portaria n.º 154-B/2016, de 31 de maio

Alteração ao regime de aplicação da ação “Pagamentos Rede Natura” do PDR 2020
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», inserida na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado PDR 2020