27 de Janeiro, 2016
Diploma
Diário da República n.º 18, Série II, de 2016-01-27
- Aviso n.º 890/2016, de 27 de janeiroTaxa supletiva de juros moratórios
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2016.
27 de Janeiro, 2016
Diploma
Diário da República n.º 17, Série II, de 2016-01-26
- Despacho n.º 1/2016/M, de 26 de janeiroRetenções na Fonte para o ano de 2016 – Região Autónoma da Madeira
Despacho que aprova as tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2016 na Região Autónoma da Madeira.
25 de Janeiro, 2016
Diploma
Diário da República n.º 14, Série I de 2016-01-21
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2016/M, de 21 de janeiroMetro Quadrado de Construção na Região Autónoma da Madeira
Fixa o Valor do Metro Quadrado de Construção para o Ano de 2016
25 de Janeiro, 2016
Diploma
Diário da República n.º 13, Série II, de 2016-01-20
- Acórdão n.º 620/2015Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 620/2015, de 3 de dezembro – Processo n.º 305/15
Não julga inconstitucional a norma de incidência constante da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, quando interpretada no sentido de que nela se incluem os prédios urbanos habitacionais em propriedade total compostos por partes suscetíveis de utilização independente e consideradas separadamente na inscrição matricial.
25 de Janeiro, 2016
Diploma
Diário da República n.º 13, Suplemento, Série I de 2016-01-20
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiroSubsídio social de mobilidade aos residentes na ilha da Madeira
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira
18 de Janeiro, 2016
Diploma
Diário da República n.º 11, Série II, de 2016-01-18
- Aviso n.º 463/2016, de 18 de janeiroCrédito bonificado à habitação (TRCB)
Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2016
18 de Janeiro, 2016
Diploma
Diário da República n.º 11, Série I de 2016-01-18
- Portaria n.º 4/2016, de 18 de janeiroAlterações à medida 7 – «Agricultura e recursos naturais» do PDR 2020
Procede à alteração de várias portarias relativas à medida 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa do Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020
15 de Janeiro, 2016
Diploma
Diário da República n.º 9, Série I de 2016-01-14
- Despacho n.º 7/2016-XXI, de 11 de janeiroProrrogação do prazo de apresentação do pedido de compensação forfetária
Despacho n.º 7/2016-XXI, de 11 de janeiro
15 de Janeiro, 2016
Diploma
Diário da República n.º 9, Série I de 2016-01-14
- Acórdão do TCAS n.º 08920/15, de 19 de novembroAcórdão do TCAS de 19/11/2015, Processo n.º 08920/15
Tipo legal contra-ordenacional previsto no art.º 114, n.º 5, do RGIT Regime de pagamento por conta - art.º 96, n.º 1, do CIRC Inexistência de lucro tributável no período fiscal a que se reporta o pagamento por conta em falta Causa de exclusão da ilicitude da conduta Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de[...]