Diplomas

1 de Fevereiro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 21, Série I de 2016-02-01 - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/A, de 1 de fevereiro

Licenciamento e fiscalização das unidades de cuidados continuados e de apoio social na Região Autónoma dos Açores
Estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e Entidades Privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social

25 de Janeiro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 13, Série II, de 2016-01-20 - Acórdão n.º 620/2015

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 620/2015, de 3 de dezembro – Processo n.º 305/15
Não julga inconstitucional a norma de incidência constante da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, quando interpretada no sentido de que nela se incluem os prédios urbanos habitacionais em propriedade total compostos por partes suscetíveis de utilização independente e consideradas separadamente na inscrição matricial.