Diplomas

26 de Outubro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 209, Série I de 2015-10-26 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015, de 16 de setembro

Não tributação de mais-valias de ações alienadas em 2010 (antes de 27/07) e detidas há mais de 12 meses
As mais-valias decorrentes de actos de alienação de acções detidas há mais de 12 meses que tenham ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, particularmente no período compreendido entre 1 de Janeiro e 26 de Julho de 2010, continuam a seguir o regime legal de não sujeição a[...]

22 de Outubro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 205, Série I de 2015-10-20 - Portaria n.º 374/2015, de 20 de outubro

Alterações a várias medidas do PDR 2020
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime das ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», e 7.2, «Produção integrada», à primeira alteração à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime das ações n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas[...]

21 de Outubro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 204, Série I de 2015-10-19 - Declaração de Retificação n.º 47/2015, de 19 de outubro

Retificação ao regime jurídico de resinagem e de circulação da resina de pinheiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente, publicado no Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 28 de agosto de 2015