Diplomas

16 de Novembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 223, Suplemento, Série I de 2015-11-13 - Portaria n.º 403-A/2015, de 13 de novembro

Seguro de responsabilidade civil previsto no regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias
Fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor, bem como do seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, previstos respetivamente no n.º 4 do artigo 54.º e no n.º 2 do artigo 55.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias,[...]