Diplomas

24 de Setembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 186, Série II, de 2015-09-23 - Acórdão n.º 362/2015, de 24 de setembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2015 de 9 de julho – Processo n.º 760/14
Julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário

24 de Setembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 186, Série I de 2015-09-23 - Decreto-Lei n.º 205/2015, de 23 de setembro

Defesa do Consumidor – Alteração ao regime aplicável às práticas comerciais desleais
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do[...]

22 de Setembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 182, Suplemento, Série I de 2015-09-17 - Portaria n.º 289-B/2015, de 17 de setembro

SNS – Critérios de isenção de taxas moderadoras
Primeira alteração à Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, que estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à Portaria n.º 297-A/2012, de[...]