Diplomas

7 de Agosto, 2015

Diploma

Diário da República n.º 151, Série I de 2015-08-05 - Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto

Regime de prevenção de acidentes graves com substâncias perigosas
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias[...]

4 de Agosto, 2015

Diploma

Diário da República n.º 148, Série I de 2015-07-31 - Decreto-Lei n.º 145/2015, de 31 de julho

Colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho