Diplomas

29 de Julho, 2015

Diploma

Diário da República n.º 145, Série I de 2015-07-28 - Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho

Regras de circulação e segurança de artigos de pirotecnia
Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, transpondo a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a[...]