Diplomas

5 de Janeiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 250, Suplemento, Série I de 2014-12-29 - Portaria n.º 278-B/2014, de 29 de dezembro

Alterações aos apoios extraordinários ao consumidor de energia
Primeira alteração à Portaria n.º 275-A/2011, de 30 de setembro que fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis e primeira alteração à Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de setembro que estabelece os procedimentos, os modelos e as[...]