19 de Março, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 54/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-18
- Portaria n.º 119-A/2025/1, de 18 de marçoTaxa de Segurança Alimentar Mais para 2025
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2025.