Diplomas

31 de Dezembro, 2025

Diário da República n.º 251/2025, Série I de 2025-12-31 - Portaria n.º 481/2025/1, de 31 de dezembro

31 de Dezembro, 2025

Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30 - Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro

30 de Dezembro, 2025

Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30 - Portaria n.º 480-D/2025/1, de 30 de dezembro

30 de Dezembro, 2025

Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30 - Portaria n.º 480-C/2025/1, de 30 de dezembro

30 de Dezembro, 2025

Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30 - Portaria n.º 480-B/2025/1, de 30 de dezembro

30 de Dezembro, 2025

Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30 - Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro

30 de Dezembro, 2025

Diário da República n.º 250/2025, Série I de 2025-12-30 - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro

30 de Dezembro, 2025

Diário da República n.º 250/2025, Série I de 2025-12-30 - Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro

30 de Dezembro, 2025

Diário da República n.º 249/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-29 - Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025, de 29 de dezembro