Diplomas

13 de Março, 2025

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 51/2025, Série I de 2025-03-13 - Portaria n.º 107/2025/1, de 13 de março

Apoio às explorações de ovinos afetadas pela doença da língua azul
Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária de ovinos afetadas pelo surto de língua azul e cria uma linha de crédito com juros bonificados para financiar a compra de animais reprodutores ovinos afetados pela língua azul.