16 de Agosto, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16
- Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/ACriação da ecotaxa marítima
Cria a ecotaxa marítima.
9 de Agosto, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 154/2023, Série II de 2023-08-09
- Aviso n.º 14922/2023Taxas supletivas de juros moratórios
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2023.
8 de Agosto, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 153/2023, Série I de 2023-08-08
- Decreto-Lei n.º 66/2023Alteração à regulamentação de serviços financeiros e ao seguro automóvel
Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis.
7 de Agosto, 2023
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 152/2023, Série I de 2023-08-07
- Decreto n.º 21/2023Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Timor-Leste
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste sobre Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022.
4 de Agosto, 2023
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
- Declaração de Retificação n.º 17/2023Retificação da definição dos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços tendo em conta pessoas com deficiência
Retifica a Portaria n.º 220/2023, de 20 de julho, que procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882.
4 de Agosto, 2023
Diploma Sociedades comerciais
Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
- Lei n.º 39/2023Regime jurídico das sociedades desportivas
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro.
1 de Agosto, 2023
Diploma Benefícios Fiscais
Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01
- Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/MAlteração ao Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira
Altera o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.
Síntese comentada
1 de Agosto, 2023
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01
- Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/AMedida “Negócios Estruturantes” – Construir 2030 na Região Autónoma dos Açores
Regulamenta a medida de incentivo «Negócios Estruturantes», prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
1 de Agosto, 2023
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/AMedida “Base Económica Local” – Construir 2030 na Região Autónoma dos Açores
Regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.