Diplomas

Diário da República n.º 123/2023, Série I de 2023-06-27 - Portaria n.º 178/2023

Alterações ao arquivo eletrónico de documentos notariais

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
Diploma Incentivos

Diário da República n.º 121/2023, Série I de 2023-06-23 - Portaria n.º 175/2023

Regime de avaliação de compromissos no âmbito de diversas medidas do PEPAC Portugal

Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos n.ºs 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e 7 do artigo[...]