Diplomas

Diploma

Diário da República n.º 194/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-06 - Portaria n.º 303-A/2023

Prorrogação de prazos no âmbito de candidaturas a vários regimes do PEPAC Portugal

Quarta alteração à Portaria n.º 54-A/2023, e Portaria n.º 54-C/2023, e terceira alteração à Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, que estabelecem, respetivamente, os regimes de aplicação dos apoios a conceder no âmbito do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente», do domínio[...]

Diário da República n.º 190/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-29 - Portaria n.º 292-A/2023

Limites de isenção na compensação por despesas com o teletrabalho

Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.

Síntese comentada