Ofício Circulado N.º 20245/2022, de 26/10

Altera o anexo ao Despacho n.º 3696-D/2022, de 29 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19