Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRS

Circular n.º 7/2023, de 13/02

 

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Assunto
Tabelas de Retenção – Região Autónoma dos Açores (1º Semestre 2023)
Tipo: Circular
Data: 13 de Fevereiro, 2023
Número: 7/2023
Diploma: CIRS e Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20/01
Artigo: 99º- F; 4º

Doutrina

Tabelas de Retenção – Região Autónoma dos Açores (1º Semestre 2023)

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Diploma Tributação do rendimento : IRS

Diário da República n.º 190/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-29 - Portaria n.º 292-A/2023

Limites de isenção na compensação por despesas com o teletrabalho
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.

Síntese comentada