Doutrina Administrativa
Tributação Outros

Despacho n.º 132/2024-XXIV, de 20/09, do SEAF

 

Assunto
Mitigação dos incêndios de setembro 2024: Dispensa de coimas e penalizações fiscais.
Data: 20 de Setembro, 2024
Número: 132/2024-XXIV
Diploma: IVA

Doutrina

Mitigação dos incêndios de setembro 2024: Dispensa de coimas e penalizações fiscais.