Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento

Despacho n.º 14/2025-XXIV da SEAF, de 31/01

 

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Assunto
Prorrogação de prazos
Tipo: Despacho
Data: 31 de Janeiro, 2025
Número: 14/2025-XXIV
Diploma: CIRS; CIRC

Doutrina

Prorrogação de prazos

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Diário da República n.º 178/2024, Série I de 2024-09-13 - Declaração de Retificação n.º 34/2024/1, de 13 de setembro

Retificação à revogação da CEAL e da penalização em sede de IMI no AL
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.