Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento

Despacho n.º 23/2025-XXIV, da SEAF, de 19/02

 

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Assunto
Dedução prevista no art.º 78.º-H do Código do IRS (trabalho doméstico)
Tipo: Despacho
Data: 19 de Fevereiro, 2025
Número: 23/2025-XXIV
Diploma: CIRS
Artigo: Art.º 78.º-H CIRS

Doutrina

Dedução prevista no art.º 78.º-H do Código do IRS (trabalho doméstico)

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Retificação à revogação da CEAL e da penalização em sede de IMI no AL
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.