22 de Janeiro, 2026
Artigo
Tributação Outros
Doutrina Administrativa
Despacho SEAF n.º 7/2026 – XXV, de 7/02
Assunto
Prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais, no âmbito das medidas de apoio às zonas afetadas pela declaração de calamidade.
Prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais, no âmbito das medidas de apoio às zonas afetadas pela declaração de calamidade.
Tipo: Despacho
Data: 7 de Fevereiro, 2026
Número: 7/2026
Doutrina
Prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais, no âmbito das medidas de apoio às zonas afetadas pela declaração de calamidade.
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