5 de Novembro, 2025
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5 de Novembro, 2025
5 de Setembro, 2025
Diário da República n.º 171/2025, Série I de 2025-09-05
- Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro27 de Março, 2025
Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27
- Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março