11 de Novembro, 2025
Artigo
Tributação do consumo
Doutrina Administrativa
IV- Revogação de Instruções Administrativas
Assunto
Enquadramento das Empresas Locais
Enquadramento das Empresas Locais
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 18 de Junho, 2014
Número: 30159/2014
Doutrina
Enquadramento das Empresas Locais
É revogado o ofício-circulado n.º 30126, de 15 de abril de 2011.
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- Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de marçoAlteração ao regime do IVA de caixa
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.