13 de Agosto, 2025
Doutrina Administrativa
Ofício-circulado n.º 20237/2022, de 27 de janeiro
Assunto
IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021
IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 27 de Janeiro, 2022
Número: 20237/2022
Diploma: IRC
Doutrina
IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021
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Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.