Doutrina Administrativa

Ofício-circulado n.º 20239/2022, de 22 de fevereiro

 

Assunto
Alteração ao artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Redação conferida pela Lei n.º 21/2021, de 20 de abril
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 22 de Fevereiro, 2022
Número: 20239/2022
Diploma: EBF
Artigo: 28.º

Síntese Comentada

Este ofício-circulado vem esclarecer as dúvidas suscitadas pela alteração do artigo 28.º do EBF introduzida pela Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, relativamente à eventual necessidade de efetuar pedido de manutenção do benefício no que respeita aos contratos que tenham sido celebrados antes de 1 de janeiro de 2021 e que, após esta data,[...]

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Alteração ao artigo 28.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Redação conferida pela Lei n.º 21/2021, de 20 de abril