1 de Outubro, 2025
Artigo
Tributação do rendimento
Doutrina Administrativa
Ofício-circulado n.º 20244/2022, de 29/08
Assunto
Lei n.º 80/2021, de 29/11 – Incapacidade fiscalmente relevante em IRS e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade
Lei n.º 80/2021, de 29/11 – Incapacidade fiscalmente relevante em IRS e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 29 de Agosto, 2022
Número: 20244/2022
Síntese Comentada
29 de Agosto, 2022
Na sequência da publicação da Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro, que aditou o artigo 4.º-A ao DL n.º 202/96, de 23 de outubro, relativamente ao regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, a AT vem agora esclarecer o seu entendimento,[...]
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Lei n.º 80/2021, de 29/11 – Incapacidade fiscalmente relevante em IRS e os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade
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- Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembroDeclaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.