Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento

Ofício-circulado n.º 20248/2023, de 04/01

 

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Assunto
Alterações às Declarações Modelo DMR e Modelo 10
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 4 de Janeiro, 2023
Número: 20248

Síntese Comentada

4 de Janeiro, 2023

Rui Araújo Correia

As declarações modelo DMR (declaração mensal de remunerações-AT) e modelo 10 foram recentemente alteradas para acomodar os ajustamentos introduzidos no regime de justo impedimento previsto no Estatuto da OCC e nos regimes aplicáveis a ex-residentes (artigo 12.º-A do CIRS) e a jovens (IRS Jovem, artigo 12.º-B do CIRS) pela Lei do OE 2022. Assim, nos[...]

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Alterações às Declarações Modelo DMR e Modelo 10

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