Ofício-circulado n.º 20248/2023, de 04/01

As declarações modelo DMR (declaração mensal de remunerações-AT) e modelo 10 foram recentemente alteradas para acomodar os ajustamentos introduzidos no regime de justo impedimento previsto no Estatuto da OCC e nos regimes aplicáveis a ex-residentes (artigo 12.º-A do CIRS) e a jovens (IRS Jovem, artigo 12.º-B do CIRS) pela Lei do OE 2022. Assim, nos[...]