13 de Agosto, 2025
Doutrina Administrativa
Ofício-circulado n.º 20252/2023, de 24/02
Assunto
Despesas de educação realizadas no estrangeiro - perguntas frequentes (FAQ)
Despesas de educação realizadas no estrangeiro - perguntas frequentes (FAQ)
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 24 de Fevereiro, 2023
Número: 20252/2023
Diploma: CIRS
Artigo: 78º-D
Doutrina
Despesas de educação realizadas no estrangeiro - perguntas frequentes (FAQ)
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- Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembroDeclaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.