Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento : IRS

Ofício-Circulado N.º 20262

 

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Assunto
Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação; artigo 50.º - Norma transitória em matéria fiscal; efeitos retroativos – Regularização de situações tributárias.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 27 de Novembro, 2023
Número: 20262
Diploma: Lei n.º 56/2023
Artigo: 50.º

Síntese Comentada

27 de Novembro, 2023

Daniel Maia Guedes

A Lei n.º 56/2023 aprovou um conjunto de medidas no âmbito da habitação, tendo procedido a alterações legislativas com impacto no IRS, uma vez que aprovou, com efeitos retroativos: Um regime fiscal de exclusão de tributação dos ganhos de transmissão onerosa de terrenos para construção ou de imóveis habitacionais, que não sejam destinados a habitação[...]

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Doutrina

Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação; artigo 50.º - Norma transitória em matéria fiscal; efeitos retroativos – Regularização de situações tributárias.

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