Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento

Ofício-circulado n.º 20277/2025, de 02/03

 

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Assunto
IRC - Regime fiscal das perdas por imparidade das instituições de crédito e outras instituições financeiras
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 2 de Março, 2025
Número: 20277/2025
Diploma: CIRC

Doutrina

IRC - Regime fiscal das perdas por imparidade das instituições de crédito e outras instituições financeiras

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Retificação à revogação da CEAL e da penalização em sede de IMI no AL
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.