Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento

Ofício-circulado n.º 20285/2025, de 06/11

 

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Assunto
Âmbito da isenção de IRS prevista no n.º 1 do art. 4.º do DL n.º 92/2018, de 13/11 - Regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios e embarcações (tonnage tax)
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 6 de Novembro, 2025
Número: 20285/2025
Diploma: CIRS

Doutrina

Âmbito da isenção de IRS prevista no n.º 1 do art. 4.º do DL n.º 92/2018, de 13/11 - Regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios e embarcações (tonnage tax)

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