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Doutrina Administrativa
Ofício-circulado n.º 25002/2023, de 16/10
Assunto
IVA - transmissão de bens para colocação a bordo de embarcações.
IVA - transmissão de bens para colocação a bordo de embarcações.
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 16 de Outubro, 2023
Número: 25002/2023
Diploma: CIVA
Síntese Comentada
16 de Outubro, 2023
Este ofício-circulado vem esclarecer o enquadramento em sede de IVA da transmissão de bens para colocação a bordo de embarcações, nomeadamente, da transmissão de tintas postas a bordo de embarcações. As alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA preveem a isenção do imposto nas transmissões de bens de[...]
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