Ofício-circulado n.º 25002/2023, de 16/10

Este ofício-circulado vem esclarecer o enquadramento em sede de IVA da transmissão de bens para colocação a bordo de embarcações, nomeadamente, da transmissão de tintas postas a bordo de embarcações. As alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA preveem a isenção do imposto nas transmissões de bens de[...]