Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 25004/2023, de 02/11

 

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Assunto
IVA - Isenção transitória aplicável a determinados produtos alimentares
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 2 de Novembro, 2023
Número: 25004/2023
Diploma: CIVA

Síntese Comentada

2 de Novembro, 2023

Daniel Maia Guedes

Este ofício circulado vem clarificar as alterações introduzidas pela Lei n.º 60-A/2023, de 31 de outubro, à Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, que prevê a aplicação de uma isenção temporária de IVA aos produtos do cabaz alimentar essencial saudável. Para além da prorrogação da aplicação temporal da referida isenção temporária de IVA até[...]

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IVA - Isenção transitória aplicável a determinados produtos alimentares

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