Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 25018/2024, de 10/01

 

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Assunto
IVA - Orçamento do Estado para 2024. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 10 de Janeiro, 2024
Número: 25018/2024
Diploma: CIVA

Síntese Comentada

10 de Janeiro, 2024

Daniel Maia Guedes

Este ofício-circulado vem clarificar as alterações mais significativas introduzidas pela Lei n.º 82/2023 (Lei do Orçamento do Estado para 2024) ao Código do IVA, às Listas I e II que lhe são anexas e à legislação complementar. No que respeita às alterações ao CIVA, passam a estar isentas de imposto as lições, ministradas por qualquer[...]

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