5 de Maio, 2025
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
Doutrina Administrativa
Ofício-circulado n.º 25043/2024, de 13/11
Assunto
Admissibilidade das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA
Admissibilidade das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 13 de Novembro, 2024
Número: 25043/2024
Diploma: CIVA
Síntese Comentada
13 de Novembro, 2024
Em virtude da possibilidade de aceitação das faturas em pdf como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2024, conforme vem a ser prática desde 2020 e se prevê continue em 2025, este ofício circulado vem esclarecer que este formato é considerado válido para o exercício do direito à dedução do IVA constante dos documentos[...]
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Admissibilidade das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA
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- Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de marçoRegime de isenção de IVA para as pequenas empresas
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.