Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 25043/2024, de 13/11

 

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Assunto
Admissibilidade das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 13 de Novembro, 2024
Número: 25043/2024
Diploma: CIVA

Síntese Comentada

13 de Novembro, 2024

Rui Araújo Correia

Em virtude da possibilidade de aceitação das faturas em pdf como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2024, conforme vem a ser prática desde 2020 e se prevê continue em 2025, este ofício circulado vem esclarecer que este formato é considerado válido para o exercício do direito à dedução do IVA constante dos documentos[...]

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Admissibilidade das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA

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